O Estado social e democrático de direito como categoria analítica da ação estatal:
Revista Inclusiones · 16.11.2026 · 13 (4) · e4283
DOI: 10.58210/rie4283 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Inclusiones, online erschienen am 16.11.2026. Verfasst von Graziela Cristina Luiz Damacena Gabriel und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo examina o Estado Social e Democrático de Direito como categoria analítica da legitimidade normativa da ação estatal. Mediante pesquisa bibliográfica, reconstrução teórico-conceitual e análise documental de decisões constitucionais portuguesas, distingue socialidade, juridicidade e democracia segundo suas funções e sistematiza suas relações como reciprocidade funcional. A matriz diferencia insuficiência interna, deterioração relacional e predominância institucional injustificada. Sua utilidade é examinada em situações ilustrativas extraídas da literatura sobre proteção social sob regressão democrática na Hungria e na Turquia, constitucionalismo polonês e jurisdição constitucional na Itália, na Alemanha e em Portugal. A análise distingue componentes protetivos, vinculações jurídicas e condições democráticas que não podem ser inferidos uns dos outros. Conclui-se que a categoria organiza diagnósticos normativos e exigências de justificação, sem oferecer classificação global de regimes, explicação causal ou solução jurídica automática.
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Gabriel, G. C. L. D., Cechinel, R., & Machado, M. C. (2026). O Estado social e democrático de direito como categoria analítica da ação estatal:. Revista Inclusiones, 13(4), e4283. https://doi.org/10.58210/rie4283
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Gabriel GCLD, Cechinel R, Machado MC. O Estado social e democrático de direito como categoria analítica da ação estatal:. Revista Inclusiones. 2026;13(4):e4283. doi:10.58210/rie4283
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author = {Gabriel, Graziela Cristina Luiz Damacena and Cechinel, Renato and Machado, Marcelo Couto},
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journal = {Revista Inclusiones},
year = {2026},
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