HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E DIREITOS SOCIAIS: A SOLIDARIEDADE COMO FUNDAMENTO DA JURISDIÇÃO E DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA
Campo Jurídico · 02.03.2026 · 14 (1) · e192
DOI: 10.54901/rcj.v14n1-192 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Campo Jurídico, online erschienen am 02.03.2026. Verfasst von Liana Martins Aragão.
Abstract (Originalsprache)
A Constituição brasileira de 1988 consagra a solidariedade como objetivo fundamental da República e fundamento normativo do Estado Social, projetando-a como elemento estruturante da ordem jurídica e da própria concepção de justiça distributiva. O presente artigo tem como objeto a relação entre hermenêutica constitucional e direitos sociais, com ênfase na solidariedade como fundamento da atuação jurisdicional na concretização dessas prestações estatais. Objetiva-se examinar em que medida a invocação da solidariedade constitucional legitima a expansão da jurisdição na efetivação de direitos sociais e quais são os limites hermenêuticos dessa atuação à luz da democracia e da separação de poderes. Utiliza-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, a partir de pesquisa bibliográfica e análise teórica do modelo constitucional brasileiro. Conclui-se que a solidariedade constitui vetor interpretativo indispensável à compreensão dos direitos sociais como deveres estatais vinculantes, mas sua utilização como fundamento decisório exige critérios de racionalidade argumentativa e autocontenção judicial, sob pena de tensionar a legitimidade democrática da jurisdição constitucional.
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Aragão, L. M. (2026). HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E DIREITOS SOCIAIS: A SOLIDARIEDADE COMO FUNDAMENTO DA JURISDIÇÃO E DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA. Campo Jurídico, 14(1), e192. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n1-192
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Aragão LM. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E DIREITOS SOCIAIS: A SOLIDARIEDADE COMO FUNDAMENTO DA JURISDIÇÃO E DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA. Campo Jurídico. 2026;14(1):e192. doi:10.54901/rcj.v14n1-192
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