EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY-NC 4.0

Entre inovação e proteção: a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil sob a perspectiva dos direitos humanos

Vânia Ereni Lima Vieira, Edson Cosme Martins Filho, Renata Flávia Nobre Canela Dias, Daniel Ferreira dos Santos, Leonardo de Oliveira Lopes, André Crisóstomo Fernandes

Revista DCS · 01.07.2026 · 23 (92) · e6262

DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6262 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 01.07.2026. Verfasst von Vânia Ereni Lima Vieira und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A crescente incorporação da Inteligência Artificial (IA) em processos decisórios públicos e privados tem provocado transformações relevantes nas estruturas jurídicas e institucionais, suscitando novos desafios à proteção dos direitos humanos. Embora a inovação tecnológica represente avanços significativos, a utilização de sistemas algorítmicos opacos, baseados em grandes volumes de dados e decisões automatizadas, revela riscos éticos, jurídicos e sociais capazes de aprofundar desigualdades estruturais e fragilizar garantias fundamentais, como a igualdade, a não discriminação, a privacidade e o devido processo. Diante desse cenário, o presente artigo tem por objetivo analisar o processo de regulamentação da IA no Brasil sob a perspectiva da proteção dos direitos humanos, avaliando seus avanços e limitações à luz de experiências regulatórias internacionais. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-normativa, com procedimentos técnicos bibliográficos e documentais, fundamentando-se em literatura especializada nacional e internacional, bem como na análise de marcos normativos e institucionais brasileiros. Os resultados indicam que o Brasil dispõe de instrumentos relevantes para a governança da A, como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) e o Projeto de Lei nº 2.338/2023, mas que tais iniciativas ainda apresentam fragilidades quanto à efetividade dos mecanismos de transparência, accountability, supervisão humana e controle democrático dos sistemas algorítmicos. Conclui-se que a proteção efetiva dos direitos humanos frente aos riscos da IA demanda o fortalecimento do sistema regulatório brasileiro, com a incorporação de salvaguardas jurídicas normativas e institucionais capazes de assegurar governança responsável, prevenção de danos e centralidade da pessoa humana no desenvolvimento e uso dessas tecnologias.

Zitieren

APA

Vieira, V. E. L., Filho, E. C. M., Dias, R. F. N. C., Santos, D. F. D., Lopes, L. D. O., & Fernandes, A. C. (2026). Entre inovação e proteção: a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil sob a perspectiva dos direitos humanos. Revista DCS, 23(92), e6262. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6262

Vancouver

Vieira VEL, Filho ECM, Dias RFNC, Santos DFD, Lopes LDO, Fernandes AC. Entre inovação e proteção: a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil sob a perspectiva dos direitos humanos. Revista DCS. 2026;23(92):e6262. doi:10.54899/dcs.v23i92.6262

BibTeX
@article{Vieira2026,
  author = {Vieira, Vânia Ereni Lima and Filho, Edson Cosme Martins and Dias, Renata Flávia Nobre Canela and Santos, Daniel Ferreira dos and Lopes, Leonardo de Oliveira and Fernandes, André Crisóstomo},
  title = {Entre inovação e proteção: a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil sob a perspectiva dos direitos humanos},
  journal = {Revista DCS},
  year = {2026},
  volume = {23},
  number = {92},
  pages = {e6262},
  doi = {10.54899/dcs.v23i92.6262}
}
Kostenlos starten →