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Open Access · CC BY-NC 4.0

Liberdade de escolha de profissão, acesso à função pública e desburocratização administrativa: uma leitura constitucional do artigo 47.º

Jhonata Jankowitsch Amorim, Gabriel César Dias Lopes

Revista DCS · 09.06.2026 · 23 (91) · e5816

DOI: 10.54899/dcs.v23i91.5816 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 09.06.2026. Verfasst von Jhonata Jankowitsch Amorim und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Introdução: A discussão sobre liberdade profissional e acesso igualitário à função pública ocupa posição relevante no direito constitucional contemporâneo, especialmente diante do crescimento de exigências administrativas e regulatórias que condicionam o exercício profissional. Nesse contexto, o artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa assume centralidade ao assegurar o direito de escolha da profissão e o acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade. A análise do tema torna-se pertinente diante de práticas administrativas e corporativas que, em determinadas situações, ampliam exigências formais sem respaldo jurídico suficiente, produzindo restrições incompatíveis com os princípios constitucionais. Objetivo: O estudo busca examinar a interpretação do artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa em articulação com outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, investigando os limites da regulação profissional e administrativa e sua compatibilidade com os princípios da liberdade profissional, igualdade de acesso e vedação da burocratização excessiva. Método: A pesquisa desenvolveu-se por meio de abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática e interpretativa, baseada em análise documental e bibliográfica. Foram examinados dispositivos da Constituição da República Portuguesa, especialmente os artigos 9.º, alínea b), 47.º e 267.º, n.º 1, além do artigo 9.º do Código Civil. A investigação também considerou a Lei n.º 2/2013, na redação da Lei n.º 12/2023, a Lei n.º 53/2015 e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de janeiro de 2025, processo n.º 0807/21.5BESNT, buscando identificar padrões interpretativos relacionados à legitimidade da atuação regulatória estatal e corporativa. Resultados: Os resultados demonstraram que o artigo 47.º da Constituição não pode ser interpretado isoladamente, exigindo leitura sistemática com outros princípios constitucionais relacionados à proteção das liberdades fundamentais, à eficiência administrativa e à limitação da burocratização. Observou-se que a regulação profissional revela compatibilidade constitucional quando direcionada à proteção de interesse público concreto, especialmente em atividades que demandam fiscalização técnica ou proteção social. Contudo, verificou-se que determinadas exigências administrativas e práticas corporativas tendem a transformar formalidades internas em obstáculos desproporcionais ao exercício profissional e ao acesso à função pública, sem adequada sustentação legal. Conclusões: Conclui-se que a legitimidade da regulação profissional depende da observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, legalidade e proteção das liberdades fundamentais. A interpretação sistemática da Constituição e da legislação infraconstitucional demonstra que mecanismos administrativos não podem converter exigências formais em barreiras indevidas ao exercício profissional. O estudo contribui para o debate jurídico acerca dos limites da atuação regulatória do Estado e das entidades profissionais, reforçando a necessidade de equilíbrio entre proteção do interesse público e preservação dos direitos e garantias individuais.

Zitieren

APA

Amorim, J. J., & Lopes, G. C. D. (2026). Liberdade de escolha de profissão, acesso à função pública e desburocratização administrativa: uma leitura constitucional do artigo 47.º. Revista DCS, 23(91), e5816. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5816

Vancouver

Amorim JJ, Lopes GCD. Liberdade de escolha de profissão, acesso à função pública e desburocratização administrativa: uma leitura constitucional do artigo 47.º. Revista DCS. 2026;23(91):e5816. doi:10.54899/dcs.v23i91.5816

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