Os limites materiais da revisão constitucional na república portuguesa: a função garantística do Artigo 288.º da Constituição na defesa do estado de direito democrático
Revista DCS · 09.06.2026 · 23 (91) · e5813
DOI: 10.54899/dcs.v23i91.5813 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 09.06.2026. Verfasst von Jhonata Jankowitsch Amorim und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Introdução: A revisão constitucional representa um dos mecanismos mais relevantes para a adaptação da ordem jurídica às transformações históricas, políticas e sociais do Estado. No contexto da Constituição da República Portuguesa, o debate acerca dos limites materiais da revisão assume especial relevância diante da necessidade de preservar a identidade constitucional, a estabilidade democrática e a proteção das estruturas fundamentais do Estado de direito democrático. Nesse cenário, o artigo 288.º da Constituição da República Portuguesa destaca-se como instrumento de contenção normativa voltado à preservação dos princípios estruturantes do regime constitucional português. Objetivo: O presente estudo tem como objetivo examinar os limites materiais da revisão constitucional na República Portuguesa, com especial enfoque na interpretação do artigo 288.º da Constituição da República Portuguesa e na sua articulação com os artigos 285.º e 286.º, relativos à iniciativa, aprovação e promulgação da lei de revisão constitucional. Busca-se analisar a função jurídica e política desses limites enquanto garantias de preservação da ordem constitucional democrática. Método: A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, utilizando metodologia jurídico-dogmática, documental e bibliográfica. O estudo fundamenta-se na análise sistemática da Constituição da República Portuguesa, especialmente dos artigos 285.º, 286.º e 288.º, bem como na distinção teórica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado. A investigação também realizou exame interpretativo das alíneas do artigo 288.º, agrupando-as em núcleos temáticos relacionados à soberania, forma republicana, laicidade estatal, direitos fundamentais, constitucionalismo social, democracia representativa, separação de poderes, justiça constitucional e autonomias territoriais. Resultados: Os resultados demonstraram que os limites materiais da revisão constitucional não se restringem a fórmulas simbólicas ou solenidades normativas, constituindo mecanismos de proteção substancial da identidade constitucional portuguesa. A análise evidenciou que o poder de revisão constitucional permanece juridicamente condicionado por limites procedimentais e materiais, ainda que voltado à atualização da Constituição diante das mudanças históricas. Observou-se que o catálogo previsto no artigo 288.º atua como instrumento de preservação dos elementos estruturantes do regime democrático, impedindo alterações incompatíveis com os fundamentos constitucionais do Estado. Conclusões: Conclui-se que os limites materiais da revisão constitucional exercem função de contenção contra possíveis abusos do poder reformador, impedindo que maiorias parlamentares qualificadas utilizem o procedimento de revisão como mecanismo de descaracterização da própria ordem constitucional democrática. A pesquisa reforça a compreensão de que a Constituição portuguesa estabelece limites jurídicos ao poder constituinte derivado, preservando a continuidade do Estado de direito democrático, da democracia pluralista e da identidade constitucional da República Portuguesa.
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Amorim, J. J., & Lopes, G. C. D. (2026). Os limites materiais da revisão constitucional na república portuguesa: a função garantística do Artigo 288.º da Constituição na defesa do estado de direito democrático. Revista DCS, 23(91), e5813. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5813
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Amorim JJ, Lopes GCD. Os limites materiais da revisão constitucional na república portuguesa: a função garantística do Artigo 288.º da Constituição na defesa do estado de direito democrático. Revista DCS. 2026;23(91):e5813. doi:10.54899/dcs.v23i91.5813
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