A EFETIVIDADE DO ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PÚBLICA DIGITAL EM PORTUGAL: AS LIMITAÇÕES DA INTERATIVIDADE CIDADÃ E O DIREITO À INFORMAÇÃO
Veredas do Direito · 07.08.2026 · 23 (13) · e237937
DOI: 10.18623/rvd.v23.7937 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 07.08.2026. Verfasst von Dario de Azevedo Nogueira Júnior und 3 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O artigo tem por objetivo propor uma análise das limitações ao acesso à informação no contexto das inovações introduzidas com as ferramentas das Tecnologias de Comunicação e Informação (TICs), a partir da utilização das plataformas digitais no domínio dos serviços públicos em Portugal. Com esse intento, inicialmente discorre sobre o direito de acesso à informação no ordenamento português e destaca a legislação sobre acesso à informação administrativa. Em seguida, aborda a imprescindível utilização das plataformas digitais na administração pública. O estudo busca evidenciar como o acesso à informação, a transparência e a interatividade são essenciais para permitir formas de participação cidadã nas atividades da administração pública. Por derradeiro, assinala que no contexto atual, a oferta de mais serviços públicos digitais não assegura necessariamente uma proporção equivalente de benefícios ao usuário em relação a interatividade e a transparência na gestão pública portuguesa.
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APA
Júnior, D. D. A. N., Zaganelli, M. V., Silva, A. M. D., & Nunes, L. A. (2026). A EFETIVIDADE DO ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PÚBLICA DIGITAL EM PORTUGAL: AS LIMITAÇÕES DA INTERATIVIDADE CIDADÃ E O DIREITO À INFORMAÇÃO. Veredas do Direito, 23(13), e237937. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7937
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Júnior DDAN, Zaganelli MV, Silva AMD, Nunes LA. A EFETIVIDADE DO ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PÚBLICA DIGITAL EM PORTUGAL: AS LIMITAÇÕES DA INTERATIVIDADE CIDADÃ E O DIREITO À INFORMAÇÃO. Veredas do Direito. 2026;23(13):e237937. doi:10.18623/rvd.v23.7937
BibTeX
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author = {Júnior, Dario de Azevedo Nogueira and Zaganelli, Margareth Vetis and Silva, Armando Malheiro da and Nunes, Leonardo Aranha},
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