LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E OSLIMITES DA PROTEÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA NO STF
RJNM · 23.06.2026 · 7 (07) · 1-26
DOI: 10.66104/fvgbpt86 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift RJNM, online erschienen am 23.06.2026. Verfasst von Malcon Marschel Silva Carvalho Santos und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 22 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal brasileiro, representa um dos temas mais sensíveis da dogmática penal contemporânea em razão da tensão existente entre a proteção do prestígio da função pública e a garantia da liberdade de expressão. Nesse contexto, o presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 496, sob a hipótese de que a solução hermenêutica adotada pela Corte, embora busque conter abusos estatais, não atinge os parâmetros de proteção exigidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O objetivo central consiste em examinar os fundamentos jurídicos desse julgamento e confrontá-los com a práxis das instâncias ordinárias. Metodologicamente, a pesquisa possui abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, valendo-se de pesquisa documental e bibliográfica, abrangendo o inteiro teor do acórdão da referida arguição, as diretrizes da Convenção Americana de Direitos Humanos e acórdãos de Tribunais de Justiça estaduais. Como resultado, observa-se que, enquanto o Tribunal Pleno declarou a recepção da norma mediante critérios restritivos, a jurisprudência de base demonstra resistência em aplicar tais vetores, frequentemente penalizando o descontrole emocional do cidadão e mantendo o efeito inibidor sobre o discurso crítico. Os resultados obtidos mostraram-se compatíveis com a hipótese inicialmente formulada, evidenciando-se a necessidade de superação do desacato em prol do reenquadramento da conduta como crime de injúria majorada, medida que resguarda a dignidade do servidor sem perpetuar assimetrias desproporcionais perante o cidadão comum.
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Santos, M. M. S. C., & Souza, D. D. R. (2026). LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E OSLIMITES DA PROTEÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA NO STF. RJNM, 7(07), 1-26. https://doi.org/10.66104/fvgbpt86
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Santos MMSC, Souza DDR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E OSLIMITES DA PROTEÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA NO STF. RJNM. 2026;7(07):1-26. doi:10.66104/fvgbpt86
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