Entre a norma e a realidade: a efetividade da lei n° 15.133/2025 e os impactos na dignidade humana
Revista DCS · 02.06.2026 · 23 (91) · e5750
DOI: 10.54899/dcs.v23i91.5750 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 02.06.2026. Verfasst von Anna Clara Castilho Silva und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a efetividade da Lei nº 15.133/2025 na garantia dos direitos fundamentais das pessoas com fissura labial e/ou palatina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Parte-se da constatação de que essas malformações congênitas configuram condição de alta complexidade, afetando diretamente funções essenciais como alimentação, fala, respiração e convívio social, além de expor os indivíduos a situações de vulnerabilidade e exclusão. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo e análise documental de normas constitucionais, legislação infraconstitucional e políticas públicas de saúde, especialmente a Lei nº 15.133/2025. O estudo examina os mecanismos previstos na nova legislação, como o diagnóstico precoce, o encaminhamento tempestivo e o tratamento multidisciplinar, avaliando sua capacidade de promover atendimento integral e humanizado. Ademais, são analisados os reflexos da norma na concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do direito à saúde, destacando a importância da atuação coordenada entre os entes federativos e os profissionais especializados para assegurar a continuidade do cuidado aos pacientes. Conclui-se que, embora existam avanços normativos relevantes, a efetivação da lei ainda enfrenta limitações decorrentes de entraves estruturais, desigualdades regionais e desafios na gestão e implementação das políticas públicas de saúde.
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APA
Silva, A. C. C., Morais, L. F., & Pinto, D. S. A. (2026). Entre a norma e a realidade: a efetividade da lei n° 15.133/2025 e os impactos na dignidade humana. Revista DCS, 23(91), e5750. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5750
Vancouver
Silva ACC, Morais LF, Pinto DSA. Entre a norma e a realidade: a efetividade da lei n° 15.133/2025 e os impactos na dignidade humana. Revista DCS. 2026;23(91):e5750. doi:10.54899/dcs.v23i91.5750
BibTeX
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author = {Silva, Anna Clara Castilho and Morais, Laislla Ferreira and Pinto, Diego Santos Almeida},
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