Os desafios da implementação da Resolução CNJ n.º 487/2023
Tempus – Actas de Saúde Coletiva · 03.07.2026 · 19 (3) · 122-141
DOI: 10.18569/tempus.v19i3.3638 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Tempus – Actas de Saúde Coletiva, online erschienen am 03.07.2026. Verfasst von Jamila Zgiet. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo apresenta uma reflexão sobre os desafios da implementação da Resolução CNJ n.º 487/2023. É feita uma primeira aproximação ao tema, descrevendo a medida de segurança e a própria resolução, detalhando aspectos de seu texto. Em seguida, são apontadas as críticas feitas por entidades ao documento. A fim de discutir a prática de sua implementação, são abordados os desafios de residencialidade para pessoas com transtorno mental advindas do sistema penal, para, por fim, apresentar os desafios globais para sua implantação. Conclui-se que, ainda que haja risco de a resolução não ser colocada em prática plenamente, dadas as iniciativas de confrontá-la, o debate gerado promove novas formas de lidar com a questão e impõe que as políticas sociais se preparem para receber esse público.
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Zgiet, J. (2026). Os desafios da implementação da Resolução CNJ n.º 487/2023. Tempus – Actas de Saúde Coletiva, 19(3), 122-141. https://doi.org/10.18569/tempus.v19i3.3638
Vancouver
Zgiet J. Os desafios da implementação da Resolução CNJ n.º 487/2023. Tempus – Actas de Saúde Coletiva. 2026;19(3):122-141. doi:10.18569/tempus.v19i3.3638
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