CONTROLO INTERNO E CONTROLO EXTERNO EM ANGOLA: GÉNESE, ARTICULAÇÃO E IMPACTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Revista DCS · 19.11.2026 · 23 (101) · 1-55
DOI: 10.54899/dcs.v23i101.013 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 19.11.2026. Verfasst von Mário Munto Ndala. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo examina a relação entre controlo interno e controlo externo no sistema angolano, com atenção à génese histórica do controlo público, à sua função no Estado democrático de Direito e às condições institucionais que transformam a fiscalização em prevenção, correcção e responsabilização. O estudo parte de um problema ainda insuficientemente explorado pela doutrina angolana: a existência de múltiplos órgãos, planos, relatórios e instrumentos de controlo não garante, por si só, que a informação circule, que os riscos sejam priorizados, que as recomendações sejam acompanhadas ou que os indícios de responsabilidade cheguem ao órgão competente. Para descrever esta lacuna é proposto o conceito de “desacoplamento funcional do controlo público”, também designado, em termos operacionais, por “controlo sem sistema”. A investigação adopta uma abordagem qualitativa, jurídico-dogmática, documental, comparativa e de revisão crítica da literatura científica e institucional. São confrontadas as normas constitucionais angolanas, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, a legislação orçamental, patrimonial, de probidade, contratação pública, sector empresarial público e procedimento administrativo, bem como as normas da INTOSAI, do IIA e do COSO. O argumento principal é que o controlo interno e o externo têm finalidades distintas, mas formam um continuum de garantia: o primeiro deve gerir e reduzir riscos dentro da Administração; o segundo deve oferecer avaliação independente, fiscalização, julgamento e responsabilização. A conclusão propõe uma matriz de articulação baseada em risco, regras de encaminhamento, identificador único de achados, contraditório, protecção de dados, transparência e monitorização de recomendações. Sustenta-se que esta arquitectura pode reduzir a duplicação, aumentar a qualidade da informação pública e reforçar a confiança dos cidadãos sem converter a auditoria em instrumento de perseguição ou de substituição da gestão.
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Ndala, M. M. (2026). CONTROLO INTERNO E CONTROLO EXTERNO EM ANGOLA: GÉNESE, ARTICULAÇÃO E IMPACTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista DCS, 23(101), 1-55. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i101.013
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Ndala MM. CONTROLO INTERNO E CONTROLO EXTERNO EM ANGOLA: GÉNESE, ARTICULAÇÃO E IMPACTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista DCS. 2026;23(101):1-55. doi:10.54899/dcs.v23i101.013
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