EUVIMEDEUVIMED entdecken
Crossref

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DA AUTORIDADE NACIONAL

Benedita Neida da Silva Flexa, Ana Caroline Calixto Ribeiro, Maria Rosilaine Lage

ARACÊ · 17.11.2026 · 8 (11) · e15476

DOI: 10.56238/arev8n11-124 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 17.11.2026. Verfasst von Benedita Neida da Silva Flexa und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 35 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Sistemas de inteligência artificial tratam dados pessoais em escala, reaproveitam informações para treinar modelos e tomam decisões opacas, enquanto o Brasil ainda não tem lei geral de IA em vigor. Cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicar as sanções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a esses tratamentos. O artigo pergunta se essa competência sancionatória basta para responsabilizar agentes de tratamento que usam IA com dados pessoais e onde ela encontra limites. A análise confronta a legislação federal e os regulamentos de fiscalização e de dosimetria da autoridade com a literatura jurídica e com os casos relatados. Os resultados mostram que a competência é exclusiva, tem base constitucional e alcança a IA pelo conceito amplo de tratamento, e que a via administrativa transfere ao agente o ônus de demonstrar conformidade. A competência basta quando a infração está na coleta e no reaproveitamento de dados para treinamento, como no caso da Meta, resolvido por medida preventiva e plano de conformidade; no da X, houve determinação da autoridade sem desfecho público, o que impede tomá-lo como prova do mesmo alcance. Basta em parte diante da opacidade, das decisões automatizadas e da inferência de dados sensíveis, que dependem de regulamentação e de capacidade técnica, com apenas cinco servidores na fiscalização em 2024. Não alcança o modelo já treinado, o desenvolvedor que não é controlador nem operador e o teto das multas. Conclui-se que parte dos limites se resolve com estrutura e regulamentação e parte exige mudança legislativa.

Zitieren

APA

Flexa, B. N. D. S., Ribeiro, A. C. C., & Lage, M. R. (2026). INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DA AUTORIDADE NACIONAL. ARACÊ, 8(11), e15476. https://doi.org/10.56238/arev8n11-124

Vancouver

Flexa BNDS, Ribeiro ACC, Lage MR. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DA AUTORIDADE NACIONAL. ARACÊ. 2026;8(11):e15476. doi:10.56238/arev8n11-124

BibTeX
@article{Flexa2026,
  author = {Flexa, Benedita Neida da Silva and Ribeiro, Ana Caroline Calixto and Lage, Maria Rosilaine},
  title = {INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DA AUTORIDADE NACIONAL},
  journal = {ARACÊ},
  year = {2026},
  volume = {8},
  number = {11},
  pages = {e15476},
  doi = {10.56238/arev8n11-124}
}
Kostenlos starten →