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Open Access · CC BY-NC 4.0

A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA LEI MARIA DA PENHA E A RESPONSABILIZAÇÃO POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: UMA ANÁLISE DOS LIMITES ENTRE A PROTEÇÃO DA MULHER E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO

Francisco Pujol Filho

Revista DCS · 15.11.2026 · 23 (100) · 1-13

DOI: 10.54899/dcs.v23i100.237 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 15.11.2026. Verfasst von Francisco Pujol Filho. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) constitui um dos mais importantes instrumentos de proteção dos direitos das mulheres no ordenamento jurídico brasileiro, sendo responsável pelo fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar. Entretanto, embora sua finalidade seja assegurar proteção integral às vítimas, o debate jurídico contemporâneo tem abordado situações excepcionais relacionadas à utilização indevida dos mecanismos legais previstos na norma, especialmente por meio da formulação de denúncias falsas. O presente estudo analisa os impactos jurídicos e sociais decorrentes da instrumentalização indevida da Lei Maria da Penha, examinando a possibilidade de responsabilização criminal da denunciante e os reflexos dessa conduta sobre os direitos fundamentais do acusado. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental baseada na legislação vigente, doutrina especializada e artigos científicos relacionados à temática. Os resultados demonstram que a proteção estatal à mulher vítima de violência constitui valor fundamental e indispensável à promoção dos direitos humanos, mas que sua efetividade deve coexistir com a observância dos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e devido processo legal. Conclui-se que a responsabilização por denunciação caluniosa exige comprovação inequívoca do dolo específico da denunciante, não podendo decorrer automaticamente da absolvição do acusado. O equilíbrio entre proteção da vítima e garantias processuais representa condição essencial para a legitimidade e efetividade do sistema de justiça.

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APA

Filho, F. P. (2026). A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA LEI MARIA DA PENHA E A RESPONSABILIZAÇÃO POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: UMA ANÁLISE DOS LIMITES ENTRE A PROTEÇÃO DA MULHER E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO. Revista DCS, 23(100), 1-13. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.237

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Filho FP. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA LEI MARIA DA PENHA E A RESPONSABILIZAÇÃO POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: UMA ANÁLISE DOS LIMITES ENTRE A PROTEÇÃO DA MULHER E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO. Revista DCS. 2026;23(100):1-13. doi:10.54899/dcs.v23i100.237

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