A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BRASIL: A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA MULHER
Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista · 09.11.2026 · 9 (9) · 1-29
DOI: 10.54901/educa.v9.vn9-009 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, online erschienen am 09.11.2026. Verfasst von Jayne Lima de Oliveira und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui problema social e jurídico que exige atuação estatal contínua e articulada. Nesse contexto, a Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, consolidou mecanismos de prevenção, assistência e proteção, com destaque para as medidas protetivas de urgência. O estudo investiga em que medida essas medidas são efetivas na prevenção da reincidência da violência doméstica e na proteção das mulheres no Brasil. O objetivo geral consiste em analisar a aplicação da Lei Maria da Penha, com ênfase na efetividade das medidas protetivas. A pesquisa é bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e método dedutivo, baseada em legislação, artigos científicos, dissertações, teses e estudos empíricos brasileiros. A análise demonstra que as medidas protetivas possuem relevante potencial para interromper ciclos de violência, especialmente quando são concedidas com celeridade e acompanhadas por fiscalização e atuação integrada da rede de proteção. Entretanto, falhas de comunicação institucional, desigualdades territoriais, descumprimentos e insuficiência de acompanhamento podem limitar sua efetividade. Conclui-se que as medidas protetivas constituem instrumento fundamental de prevenção e proteção, mas sua efetividade prática depende da execução adequada das decisões, da resposta ao descumprimento e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção da mulher.
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Oliveira, J. L. D., Silva, R. R. D. M., Domingos, L. M., Júnior, A. D. S. R., Assef, J. M. L., & Rubim, L. C. (2026). A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BRASIL: A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA MULHER. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, 9(9), 1-29. https://doi.org/10.54901/educa.v9.vn9-009
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Oliveira JLD, Silva RRDM, Domingos LM, Júnior ADSR, Assef JML, Rubim LC. A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BRASIL: A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA MULHER. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista. 2026;9(9):1-29. doi:10.54901/educa.v9.vn9-009
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