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Open Access · CC BY 4.0

LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

EDILENE CARDOSO PONTES

Avanços & Olhares - Revista Acadêmica Multitemática do IESA · 13.06.2023 · (9)

DOI: 10.56797/ao.vi9.39 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Avanços & Olhares - Revista Acadêmica Multitemática do IESA, online erschienen am 13.06.2023. Verfasst von EDILENE CARDOSO PONTES. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo científico tem por objetivo apresentar as principais evoluções legislativas trazidas pela Lei 11.340/2006, bem como os principais problemas que dificultam sua aplicação, e fazer recomendações em resposta a esses problemas. A Lei Maria da Penha é muito clara em sua arte. A primeira é a razão de sua existência, pois passa a reprimir e, ao mesmo tempo, instaurar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher prevista no artigo 226, § 8º da Constituição Federal. Para tanto, antes de mais nada, analisou-se a lei e os seus meios que têm avançado no tratamento da violência doméstica e os diferentes mecanismos instituídos para coibir esta prática, culminando na questão da aplicação da legislação. Os métodos utilizados para atingir os objetivos do trabalho foram a pesquisa exploratória e a análise bibliográfica por meio de consulta a diversas fontes como leis, livros, artigos, periódicos. A conclusão final foi que a promulgação da lei Maria da Penha trouxe inúmeras inovações e muitas melhorias, mas ainda encontra muitas dificuldades em sua aplicação.

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APA

PONTES, E. C. (2023). LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. Avanços & Olhares - Revista Acadêmica Multitemática do IESA. https://doi.org/10.56797/ao.vi9.39

Vancouver

PONTES EC. LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. Avanços & Olhares - Revista Acadêmica Multitemática do IESA. 2023. doi:10.56797/ao.vi9.39

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