ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Revista DCS · 12.11.2026 · 23 (100) · 1-21
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.192 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 12.11.2026. Verfasst von Tiffany Gabrielli Pires Monteiro und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A violência doméstica e familiar contra a mulher permanece como uma realidade que exige respostas estatais capazes de ultrapassar a previsão formal de direitos e alcançar a situação concreta de quem procura proteção. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei no 11.340/2006 estabeleceu mecanismos específicos para o enfrentamento dessa violência, entre eles as medidas protetivas de urgência. A existência desses instrumentos, contudo, não encerra a questão sobre a proteção efetiva, pois a decisão judicial precisa ser concretizada, acompanhada e fiscalizada para produzir os efeitos que justificaram sua concessão. O presente artigo analisa a atuação do Poder Judiciário na proteção da mulher vítima de violência, com especial atenção à efetividade das medidas protetivas de urgência e ao intervalo existente entre a decisão judicial e sua concretização. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise da legislação, doutrina e produção acadêmica relacionada ao tema. O estudo parte da hipótese de que o ordenamento jurídico dispõe de instrumentos adequados para a proteção da mulher, mas que as principais fragilidades aparecem na execução, na fiscalização, no acompanhamento e na resposta institucional diante do descumprimento. A análise desenvolvida indica que a concessão da medida constitui etapa indispensável, porém não suficiente para assegurar proteção contínua. A efetividade depende da capacidade das instituições envolvidas de sustentar a decisão no tempo e de responder às alterações da situação de risco. Conclui-se, portanto, que o problema não se encontra exclusivamente na estrutura normativa, mas na distância que pode surgir entre aquilo que foi determinado judicialmente e aquilo que efetivamente chega à vida da mulher.
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Monteiro, T. G. P., Silva, R. R. D. M., Domingos, L. M., & Júnior, A. D. S. R. (2026). ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Revista DCS, 23(100), 1-21. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.192
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Monteiro TGP, Silva RRDM, Domingos LM, Júnior ADSR. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Revista DCS. 2026;23(100):1-21. doi:10.54899/dcs.v23i100.192
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