A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA: DESAFIOS INSTITUCIONAIS, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS MULHERES
REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI · 06.11.2026 · 3 (02 - February) · 1-25
DOI: 10.61164/vp5cyz67 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, online erschienen am 06.11.2026. Verfasst von Gabriela Cardoso Vaz und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, com ênfase na diferença entre proteção normativa e segurança concretamente alcançada. Adota pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, baseada em legislação, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e estudos institucionais e acadêmicos publicados entre 2015 e 2026, além de normas anteriores indispensáveis à contextualização. Examina a natureza inibitória das medidas, a autonomia da tutela protetiva, as alterações do artigo 24-A e obstáculos de fiscalização, comunicação interinstitucional e avaliação de risco. Os estudos analisados apontam resultados distintos conforme o contexto territorial, sem permitir inferência estatística nacional. Conclui-se que a concessão judicial é condição relevante, mas insuficiente, para a proteção efetiva, que depende de acompanhamento individualizado, estrutura pública, integração de dados e respostas rápidas ao descumprimento.
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Vaz, G. C., Gonçalves, E. O. S., & Barbuda, A. S. D. (2026). A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA: DESAFIOS INSTITUCIONAIS, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS MULHERES. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, 3(02 - February), 1-25. https://doi.org/10.61164/vp5cyz67
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Vaz GC, Gonçalves EOS, Barbuda ASD. A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA: DESAFIOS INSTITUCIONAIS, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS MULHERES. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI. 2026;3(02 - February):1-25. doi:10.61164/vp5cyz67
BibTeX
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author = {Vaz, Gabriela Cardoso and Gonçalves, Erica Oliveira Santos and Barbuda, Alex Soares de},
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journal = {REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI},
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