A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE CANNABIS PARA USO PESSOAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: REFLEXOS CONSTITUCIONAIS E IMPACTOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.
Revista DCS · 05.11.2026 · 23 (100) · 1-24
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.071 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 05.11.2026. Verfasst von Nathaniel Monteiros dos Santos und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a descriminalização do porte de cannabis para uso pessoal a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 635.659/SP, correspondente ao Tema 506 da repercussão geral, examinando seus reflexos constitucionais e seus impactos nas políticas públicas de saúde no Brasil. A pesquisa aborda a evolução histórica da política de drogas brasileira, tradicionalmente estruturada sob uma perspectiva repressiva, bem como os fundamentos jurídicos relacionados aos limites da intervenção penal do Estado sobre a conduta do usuário. Nesse contexto, são examinados os direitos fundamentais envolvidos, especialmente a dignidade da pessoa humana, a liberdade individual, a intimidade e a autonomia, além dos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima do Direito Penal. Analisa-se, ainda, a repercussão da descriminalização nas políticas públicas de saúde, sobretudo quanto à adoção de estratégias de redução de danos e à transição de uma perspectiva predominantemente repressiva para uma abordagem direcionada ao cuidado. Quanto à metodologia, utiliza-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, fundamentada em doutrina especializada, artigos científicos, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. Conclui-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao afastar os efeitos de natureza penal do porte de cannabis para consumo pessoal, estabelece limites à intervenção penal na esfera privada e reforça a proteção dos direitos fundamentais, sem representar a legalização da substância. A mudança também demanda adequações institucionais e políticas públicas capazes de articular autonomia individual, prevenção, redução de danos, cuidado e proteção à saúde.
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APA
Santos, N. M. D., Silva, R. R. D. M., Domingos, L. M., & Júnior, A. D. S. R. (2026). A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE CANNABIS PARA USO PESSOAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: REFLEXOS CONSTITUCIONAIS E IMPACTOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. Revista DCS, 23(100), 1-24. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.071
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Santos NMD, Silva RRDM, Domingos LM, Júnior ADSR. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE CANNABIS PARA USO PESSOAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: REFLEXOS CONSTITUCIONAIS E IMPACTOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. Revista DCS. 2026;23(100):1-24. doi:10.54899/dcs.v23i100.071
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