O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal
Revista da Faculdade de Direito da FMP · 2020
DOI: 10.53929/rfdf.v15i1.178 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Faculdade de Direito da FMP, 2020. Verfasst von Jamilla Monteiro Sarkis und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O artigo apresenta uma análise crítica da nova redação do artigo 75 do Código Penal que, por ocasião da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), aumentou o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade de trinta para quarenta anos ao argumento de compatibilizar a norma penal com a atual expectativa de vida dos brasileiros. Este trabalho se propõe a defender que o patamar de quarenta anos de prisão estabelecido pela inovação legislativa é flagrantemente inconstitucional, o que se pretende evidenciar por meio de uma análise das condições precárias e degradantes do sistema carcerário brasileiro, e seu reconhecido “estado de coisas inconstitucional”, conforme entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal.
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Sarkis, J. M., & Silveira, R. B. B. D. (2020). O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal. Revista da Faculdade de Direito da FMP. https://doi.org/10.53929/rfdf.v15i1.178
Vancouver
Sarkis JM, Silveira RBBD. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal. Revista da Faculdade de Direito da FMP. 2020. doi:10.53929/rfdf.v15i1.178
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