EUVIMEDEUVIMED entdecken
Crossref

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal

Jamilla Monteiro Sarkis, Rafael Barros Bernardes da Silveira

Revista da Faculdade de Direito da FMP · 2020

DOI: 10.53929/rfdf.v15i1.178 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Faculdade de Direito da FMP, 2020. Verfasst von Jamilla Monteiro Sarkis und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo apresenta uma análise crítica da nova redação do artigo 75 do Código Penal que, por ocasião da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), aumentou o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade de trinta para quarenta anos ao argumento de compatibilizar a norma penal com a atual expectativa de vida dos brasileiros. Este trabalho se propõe a defender que o patamar de quarenta anos de prisão estabelecido pela inovação legislativa é flagrantemente inconstitucional, o que se pretende evidenciar por meio de uma análise das condições precárias e degradantes do sistema carcerário brasileiro, e seu reconhecido “estado de coisas inconstitucional”, conforme entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal.

Zitieren

APA

Sarkis, J. M., & Silveira, R. B. B. D. (2020). O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal. Revista da Faculdade de Direito da FMP. https://doi.org/10.53929/rfdf.v15i1.178

Vancouver

Sarkis JM, Silveira RBBD. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal. Revista da Faculdade de Direito da FMP. 2020. doi:10.53929/rfdf.v15i1.178

BibTeX
@article{Sarkis2020,
  author = {Sarkis, Jamilla Monteiro and Silveira, Rafael Barros Bernardes da},
  title = {O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal},
  journal = {Revista da Faculdade de Direito da FMP},
  year = {2020},
  doi = {10.53929/rfdf.v15i1.178}
}
Kostenlos starten →