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Open Access · CC BY 4.0

AS LACUNAS PROCESSUAIS DO ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACERCA DA PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS: uma revisão literária do artigo de Márcio Carvalho Faria

Alana dos Santos Andrade Moreira

Revista Jurídica Unigran · 2026 · 28 (55) · 225-249

DOI: 10.29327/2183989.28.55-9 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Unigran, 2026. Verfasst von Alana dos Santos Andrade Moreira. Die Arbeit nennt 10 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo examina as lacunas processuais decorrentes da aplicação do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015, que disciplina a penhora on-line de ativos financeiros por meio de sistemas eletrônicos de bloqueio judicial. Embora o dispositivo represente avanço significativo para a efetividade da execução, sua operacionalização tem suscitado controvérsias relacionadas ao contraditório diferido, à proporcionalidade das constrições e à proteção de valores impenhoráveis. A pesquisa, de natureza qualitativa e fundamentada em revisão bibliográfica crítico-dogmática, analisa os principais pontos de tensão interpretativa identificados na doutrina, com especial atenção às contribuições de Márcio Carvalho Faria e de autores correlatos. O problema central consiste em verificar se as lacunas observadas decorrem de insuficiência normativa ou da complexidade estrutural da execução patrimonial em ambiente digital. Parte-se da hipótese de que as inconsistências não resultam exclusivamente de omissão legislativa, mas da necessidade de interpretação sistemática orientada pelos princípios do devido processo legal, da menor onerosidade e da cooperação processual. Conclui-se que a superação das dificuldades práticas depende menos de reformas legislativas e mais da consolidação de entendimento jurisprudencial coerente, aliado à aplicação técnica adequada dos instrumentos já previstos no CPC/2015. A harmonização entre efetividade executiva e garantias fundamentais exige postura interpretativa proporcional, fundamentada e sensível às especificidades tecnológicas que permeiam a penhora on-line.

Zitieren

APA

Moreira, A. D. S. A. (2026). AS LACUNAS PROCESSUAIS DO ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACERCA DA PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS: uma revisão literária do artigo de Márcio Carvalho Faria. Revista Jurídica Unigran, 28(55), 225-249. https://doi.org/10.29327/2183989.28.55-9

Vancouver

Moreira ADSA. AS LACUNAS PROCESSUAIS DO ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACERCA DA PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS: uma revisão literária do artigo de Márcio Carvalho Faria. Revista Jurídica Unigran. 2026;28(55):225-249. doi:10.29327/2183989.28.55-9

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