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Recurso ordinário contra a Resolução nº 16.455, de 04 de abril de 2023

Elisabeth Massoud Salame da Silva

Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará · 2023

DOI: 10.52028/mpcpa.v01.i02-par02 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, 2023. Verfasst von Elisabeth Massoud Salame da Silva.

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Abstract (Originalsprache)

Recurso ordinário contra a Resolução nº 16.455, de 04 de abril de 2023 (processo nº 057001.2021.1.000), publicada no DOETCM-PA nº1466 de 27 de abril de 2023, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que decidiu, a unanimidade, pela emissão de parecer prévio, recomendando à Câmara Municipal de Ponta de Pedras, julgar pela APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, a prestação de contas anuais do Chefe do Poder Executivo do Município de Ponta de Pedras, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade da Prefeita Municipal Sra. Consuelo Maria da Silva, conforme as RAZÕES em anexo, pedindo que, cumpridas as formalidades legais, seja conhecido e dado provimento ao presente Recurso

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Silva, E. M. S. D. (2023). Recurso ordinário contra a Resolução nº 16.455, de 04 de abril de 2023. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. https://doi.org/10.52028/mpcpa.v01.i02-par02

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Silva EMSD. Recurso ordinário contra a Resolução nº 16.455, de 04 de abril de 2023. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. 2023. doi:10.52028/mpcpa.v01.i02-par02

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