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A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) E SUA IMPOSSIBILIDADE DE GERAR DIREITO À PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES MENORES DE 18 ANOS

Maria Isabel dos Santos Rodrigues, Mariana Pires Rocha, Emanuel Viera Pinto

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-07-07 · 12 (7) · 1-16

DOI: 10.51891/rease.v12i7.28624 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-07-07. Written by Maria Isabel dos Santos Rodrigues and 2 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente artigo aborda a natureza jurídica do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a impossibilidade de sua conversão em pensão por morte aos dependentes menores de 18 anos do beneficiário. A pesquisa insere-se na problemática jurídica e social da ausência de amparo legal continuado aos dependentes de titulares do BPC, benefício de natureza assistencial e não contributiva. Nesse contexto, busca responder à seguinte questão: juridicamente é possível estender a pensão por morte aos dependentes menores de 18 anos de titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), considerando seu caráter assistencial e não previdenciário, à luz dos princípios constitucionais? O objetivo geral da pesquisa consiste em demonstrar a necessidade de reinterpretação do BPC à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança e ao adolescente, da solidariedade social, da isonomia e da vedação ao retrocesso social. Como objetivos específicos, pretende-se compreender a natureza jurídica do benefício, examinar a constitucionalidade da vedação legal à pensão por morte e analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados ao tema, especialmente no âmbito dos Tribunais Regionais Federais. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, baseada na análise crítica da legislação, da doutrina e de decisões judiciais. Os resultados esperados indicam que, embora a legislação vigente negue a continuidade do benefício em razão de sua natureza assistencial, tal limitação mostra-se incompatível com os princípios constitucionais de proteção social e dignidade da pessoa humana.

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APA

Rodrigues, M. I. D. S., Rocha, M. P., & Pinto, E. V. (2026). A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) E SUA IMPOSSIBILIDADE DE GERAR DIREITO À PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES MENORES DE 18 ANOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(7), 1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28624

Vancouver

Rodrigues MIDS, Rocha MP, Pinto EV. A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) E SUA IMPOSSIBILIDADE DE GERAR DIREITO À PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES MENORES DE 18 ANOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(7):1-16. doi:10.51891/rease.v12i7.28624

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