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Desafios jurídicos e sociais no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) em Porto Velho/RO

Cláudia Alessandra Oliveira da Cruz Branco, Adão Alves Branco, Lucinéia Ferreira dos Santos

Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista · 16.07.2026 · 9 (3) · e472

DOI: 10.54901/educa.v9-472 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, online erschienen am 16.07.2026. Verfasst von Cláudia Alessandra Oliveira da Cruz Branco und 2 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) configura-se como um direito social fundamental, integrado à Seguridade Social brasileira, com o propósito de assegurar um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que demonstrem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. A legislação pertinente, que inclui a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.742⁄93 (LOAS), estabelece os critérios de elegibilidade, com especial atenção ao critério de renda per capita familiar, que deve ser inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Este artigo tem como objetivo analisar os desafios jurídicos e sociais enfrentados pelos requerentes do BPC no município de Porto Velho/RO. A investigação foca na atuação da rede socioassistencial local e nas barreiras administrativas impostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as quais frequentemente culminam na judicialização das demandas. Conclui-se que a flexibilização do critério de renda e a desburocratização dos processos são medidas essenciais para a efetivação plena deste direito social.

Zitieren

APA

Branco, C. A. O. D. C., Branco, A. A., & Santos, L. F. D. (2026). Desafios jurídicos e sociais no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) em Porto Velho/RO. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, 9(3), e472. https://doi.org/10.54901/educa.v9-472

Vancouver

Branco CAODC, Branco AA, Santos LFD. Desafios jurídicos e sociais no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) em Porto Velho/RO. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista. 2026;9(3):e472. doi:10.54901/educa.v9-472

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