EUVIMEDDécouvrir EUVIMED
Crossref

A MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO LIMITE AO ARBITRAMENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO CONSTITUCIONAL

Amanda Victor Valladão Almeida de Carvalho

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-07-13 · 12 (7) · 1-31

DOI: 10.51891/rease.v12i7.28572 ↗

At a glance

Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-07-13. Written by Amanda Victor Valladão Almeida de Carvalho.

RésuméRéférences bibliographiquesCiteRelated studies

Abstract (original language)

Este estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de controle da moralidade administrativa na definição do salário-mínimo constitucional, com ênfase na viabilidade da Ação Popular como instrumento de fiscalização da política salarial estatal. Parte-se do problema de saber se a fixação do salário-mínimo, quando dissociada da finalidade prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, configura violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, sujeitando-se ao controle jurisdicional. A pesquisa se justifica pela persistência das desigualdades sociais, pela centralidade do salário-mínimo na concretização da justiça social e pela necessidade de fortalecer mecanismos de participação cidadã no controle dos atos estatais. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e exploratória, com base na análise da Constituição Federal, da legislação pertinente, da doutrina constitucional, administrativa e processual, além de precedentes sobre o mínimo existencial e o controle da atuação estatal. Os resultados indicam que a definição do salário-mínimo não constitui escolha exclusivamente econômica ou discricionária, mas se submete aos limites materiais da Constituição e à finalidade de assegurar condições dignas de subsistência ao trabalhador e à sua família. Conclui-se pela possibilidade de discutir, em tese, a compatibilidade da política salarial com a juridicidade constitucional e a moralidade administrativa.

Cite

APA

Carvalho, A. V. V. A. D. (2026). A MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO LIMITE AO ARBITRAMENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO CONSTITUCIONAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(7), 1-31. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28572

Vancouver

Carvalho AVVAD. A MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO LIMITE AO ARBITRAMENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO CONSTITUCIONAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(7):1-31. doi:10.51891/rease.v12i7.28572

BibTeX
@article{Carvalho2026,
  author = {Carvalho, Amanda Victor Valladão Almeida de},
  title = {A MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO LIMITE AO ARBITRAMENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO CONSTITUCIONAL},
  journal = {Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação},
  year = {2026},
  volume = {12},
  number = {7},
  pages = {1--31},
  doi = {10.51891/rease.v12i7.28572}
}
Start for free →