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A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS PELO JUÍZO CÍVEL: A RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO COMO LIMITE À DECISÃO JUDICIAL

Marcelo Queiroz

Veredas do Direito · 29.10.2026 · 23 (18) · e8748

DOI: 10.18623/rvd.v23.18.009 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 29.10.2026. Verfasst von Marcelo Queiroz.

AbstractBibliografische AngabenZitieren

Abstract (Originalsprache)

O artigo investiga se decisão judicial de natureza cível que imponha a perda da função pública a oficial de Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar pode produzir, direta ou reflexamente, a perda do posto e da patente ou a cassação da inatividade sem observância do regime constitucional específico do oficialato. Adota-se pesquisa jurídico-dogmática, qualitativa e dedutiva, com análise constitucional, legislativa, bibliográfica e jurisprudencial. O estudo distingue função pública, posto, patente, oficialato e inatividade; examina o Conselho de Justificação, a Lei nº 14.751/2023 e a jurisprudência do STF e do STJ sobre perda da função e cassação de aposentadoria. Sustenta-se que a responsabilização cível do militar não elimina a competência constitucional específica incidente sobre o status do oficial. Propõem-se, como categorias analíticas, a reserva constitucional do oficialato, a conexão sancionatória e a proibição do atalhamento constitucional. Conclui-se que a execução de sanção cível deve respeitar o juiz natural, a coisa julgada, a legalidade sancionatória e os procedimentos constitucionalmente qualificados.

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APA

Queiroz, M. (2026). A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS PELO JUÍZO CÍVEL: A RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO COMO LIMITE À DECISÃO JUDICIAL. Veredas do Direito, 23(18), e8748. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.18.009

Vancouver

Queiroz M. A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS PELO JUÍZO CÍVEL: A RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO COMO LIMITE À DECISÃO JUDICIAL. Veredas do Direito. 2026;23(18):e8748. doi:10.18623/rvd.v23.18.009

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