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A autonomia das autarquias locais como garantia institucional constitucional em Moçambique: unidade do estado e limites da tutela administrativa

Daúdo Abdulraimo Malanze, Melquisedec Pedro Muapala, José Joaquim Zandamela

Brazilian Journal of Business · 04.11.2026 · 8 (4) · e90276

DOI: 10.34140/bjbv8n4-090 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Brazilian Journal of Business, online erschienen am 04.11.2026. Verfasst von Daúdo Abdulraimo Malanze und 2 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa o regime jurídico da autonomia das autarquias locais enquanto garantia institucional constitucional no ordenamento jurídico moçambicano, problematizando as tensões normativas entre a descentralização democrática, a preservação do Estado unitário e o exercício da tutela administrativa pelo Governo Central. A investigação insere-se no paradigma qualitativo, com abordagem descritivo-analítica sustentada na pesquisa bibliográfica e na análise documental de fontes dogmáticas e normativas, nomeadamente a Constituição da República de Moçambique e a Lei de Bases das Autarquias Locais (Lei n.º 12/2023). O tratamento do corpus analítico fundamenta-se na técnica da análise de conteúdo jurídico-dogmática. A reflexão permitiu constatar que: (i) a autonomia autárquica configura uma garantia institucional de dimensão objetiva que estabelece um núcleo essencial (Wesensgehalt) imune ao esvaziamento pelo legislador infraconstitucional e protegido por cláusula pétrea de revisão constitucional (art. 300.º, n.º 1, al. f, da CRM); (ii) a autonomia local é perfeitamente compatível com a natureza unitária e indivisível do Estado moçambicano, impondo o dever de harmonização e lealdade constitucional entre as esferas central e local; e (iii) a tutela administrativa exercida pelo Estado é estritamente delimitada pelo controlo de legalidade, sendo-lhe vedada qualquer ingerência no mérito, na oportunidade ou na conveniência das opções políticas das edilidades democraticamente eleitas. Conclui-se que quaisquer abusos no poder tutelar descaracterizam a garantia constitucional da autonomia local, exigindo o intransigente respeito pelas balizas da legalidade.

Zitieren

APA

Malanze, D. A., Muapala, M. P., & Zandamela, J. J. (2026). A autonomia das autarquias locais como garantia institucional constitucional em Moçambique: unidade do estado e limites da tutela administrativa. Brazilian Journal of Business, 8(4), e90276. https://doi.org/10.34140/bjbv8n4-090

Vancouver

Malanze DA, Muapala MP, Zandamela JJ. A autonomia das autarquias locais como garantia institucional constitucional em Moçambique: unidade do estado e limites da tutela administrativa. Brazilian Journal of Business. 2026;8(4):e90276. doi:10.34140/bjbv8n4-090

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