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REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS: A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Guilherme Sidney Souza Rocha Silva, Pauliana Maria Dias

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-06-09 · 12 (6) · 1-14

DOI: 10.51891/rease.v12i6.27848 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-06-09. Written by Guilherme Sidney Souza Rocha Silva and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia da Lei nº 14.181/2021 como instrumento de proteção ao consumidor e de preservação do mínimo existencial frente às práticas de concessão de crédito das instituições financeiras no Brasil. O superendividamento no Brasil afeta milhões de pessoas, gerando impactos profundos que ultrapassam a esfera financeira, atingindo a dignidade da pessoa humana. Através de uma pesquisa qualitativa e bibliográfica, o trabalho investiga o conceito de superendividamento, os deveres de conduta impostos aos fornecedores e os procedimentos de repactuação de dívidas, concluindo pela necessidade de uma aplicação efetiva da norma para a reintegração social do devedor.

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Silva, G. S. S. R., & Dias, P. M. (2026). REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS: A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), 1-14. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27848

Vancouver

Silva GSSR, Dias PM. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS: A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(6):1-14. doi:10.51891/rease.v12i6.27848

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