A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DIANTE DE SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO EM DÍVIDAS DE CONSUMO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO DECRETO N. 11.150/2022 E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
REVISTA PARADIGMA · 19.11.2026 · 35 (2) · 187-209
DOI: 10.55839/9y66ra25 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA PARADIGMA, online erschienen am 19.11.2026. Verfasst von Beatriz Gomes dos Santos und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este trabalho tem como objetivo analisar em que medida o Decreto n. 11.150/2022, ao regulamentar a Lei n. 14.181/2021, atende a preservação do mínimo existencial diante de situações de superendividamento em dívidas de consumo, em face do princípio da dignidade da pessoa humana. A pesquisa se justifica pela atualidade das legislações supracitadas, também como pelo crescente número de casos de superendividamento. Será utilizado do método dedutivo de abordagem e o de procedimento monográfico. Conclui-se no decorrer da presente pesquisa que o Decreto, ao estipular um valor taxativo como mínimo existencial, contradiz as diretrizes da norma a que é subordinado (Lei 14.181/2021), deixando de apreciar fundamentos dispostos na lei e no texto constitucional, sendo que o valor fixado não atende a realidade da maioria dos consumidores.
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Santos, B. G. D., & Gervasoni, T. A. (2026). A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DIANTE DE SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO EM DÍVIDAS DE CONSUMO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO DECRETO N. 11.150/2022 E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVISTA PARADIGMA, 35(2), 187-209. https://doi.org/10.55839/9y66ra25
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Santos BGD, Gervasoni TA. A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DIANTE DE SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO EM DÍVIDAS DE CONSUMO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO DECRETO N. 11.150/2022 E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVISTA PARADIGMA. 2026;35(2):187-209. doi:10.55839/9y66ra25
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