SUPERENDIVIDAMENTO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EFETIVIDADE DA LEI Nº 14.181/2021 NA PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL
REVISTA FOCO · 06.05.2026 · 19 (5) · e11816
DOI: 10.54751/revistafoco.v19n5-013 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 06.05.2026. Verfasst von Robert Anderson Rocha Braga. Die Arbeit nennt 29 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O superendividamento é um fenômeno crescente no Brasil, intensificado pelo acesso facilitado ao crédito e pela vulnerabilidade econômica de grande parte da população. Nesse contexto, a Lei nº 14.181/2021 trouxe relevantes alterações ao Código de Defesa do Consumidor, com destaque para a criação de mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, além da proteção do mínimo existencial, entendido como o conjunto de recursos essenciais para uma vida digna. Este artigo tem como objetivo analisar criticamente a efetividade dessa legislação na proteção do mínimo existencial dos consumidores brasileiros. A metodologia adotada consistiu em revisão bibliográfica de caráter qualitativo, baseada em produções científicas, legislações e artigos jurídicos disponíveis em bases acadêmicas. A análise demonstra que, embora a norma represente avanço significativo na tutela do consumidor, sua efetividade ainda enfrenta desafios práticos, como a dificuldade de implementação de políticas públicas, a atuação limitada de instituições financeiras e a insuficiência estrutural para a renegociação de dívidas. Assim, observa-se que a proteção do mínimo existencial depende de uma aplicação mais ampla e integrada da norma. Conclui-se que a Lei nº 14.181/2021 constitui marco importante na defesa do consumidor superendividado, mas sua efetividade plena ainda está em consolidação, sendo necessárias medidas complementares, como educação financeira, fortalecimento dos órgãos de proteção e maior fiscalização do mercado de crédito, para assegurar sua efetiva preservação.
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Braga, R. A. R. (2026). SUPERENDIVIDAMENTO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EFETIVIDADE DA LEI Nº 14.181/2021 NA PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REVISTA FOCO, 19(5), e11816. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n5-013
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Braga RAR. SUPERENDIVIDAMENTO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EFETIVIDADE DA LEI Nº 14.181/2021 NA PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REVISTA FOCO. 2026;19(5):e11816. doi:10.54751/revistafoco.v19n5-013
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