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O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO COMO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL NO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

João Victor Freitas dos Santos, Igor Câmara

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-06-12 · 12 (6) · 1-17

DOI: 10.51891/rease.v12i6.27751 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-06-12. Written by João Victor Freitas dos Santos and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente artigo analisa o sistema prisional brasileiro sob a perspectiva do reconhecimento do Estado de Coisa Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente a partir do julgamento da ADPF nº 347/DF. O estudo busca compreender se essa decisão judicial produziu efeitos concretos na melhoria das condições carcerárias e na efetivação dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A pesquisa parte do problema de que, mesmo após o reconhecimento da inconstitucionalidade estrutural do sistema prisional, persistem violações graves como superlotação, condições degradantes e ausência de políticas públicas eficazes. O objetivo é examinar o papel do STF no controle de constitucionalidade e avaliar os impactos práticos de suas decisões estruturais. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com base em doutrina, legislação e relatórios institucionais. Conclui-se que, embora o reconhecimento do Estado de Coisa Inconstitucional represente um avanço jurídico relevante, ainda há limitações na sua efetividade prática, decorrentes da ausência de atuação coordenada entre os Poderes e da insuficiência de políticas públicas consistentes.

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Santos, J. V. F. D., & Câmara, I. (2026). O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO COMO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL NO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), 1-17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27751

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Santos JVFD, Câmara I. O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO COMO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL NO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(6):1-17. doi:10.51891/rease.v12i6.27751

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