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ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MULHERES ENCARCERADAS NO BRASIL: DESAFIOS NORMATIVOS E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Amanda Graça Corrêa, Hamilton Gomes de Santana Neto

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-04-15 · 12 (4) · 1-13

DOI: 10.51891/rease.v12i4.25127 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-04-15. Written by Amanda Graça Corrêa and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente trabalho tem como objetivo analisar a assistência à saúde das mulheres encarceradas no Brasil, examinando os fundamentos constitucionais, a legislação infraconstitucional e as políticas públicas voltadas à garantia do direito fundamental à saúde no sistema prisional feminino. A Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, princípio que se estende às pessoas privadas de liberdade. Contudo, a realidade carcerária feminina revela cenário de vulnerabilidade estrutural, superlotação, ausência de atendimento especializado e precariedade nas políticas de saúde materno-infantil. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo e análise normativa e doutrinária, visando compreender os entraves jurídicos e institucionais que dificultam a efetivação do direito à saúde no cárcere feminino. Conclui-se que, embora exista arcabouço normativo suficiente, a efetividade das garantias depende de políticas públicas estruturadas, controle institucional e compromisso estatal com a dignidade da pessoa humana.

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Corrêa, A. G., & Neto, H. G. D. S. (2026). ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MULHERES ENCARCERADAS NO BRASIL: DESAFIOS NORMATIVOS E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), 1-13. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25127

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Corrêa AG, Neto HGDS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MULHERES ENCARCERADAS NO BRASIL: DESAFIOS NORMATIVOS E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(4):1-13. doi:10.51891/rease.v12i4.25127

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