Judicialização da saúde no Brasil: entre a efetividade do direito fundamental e a racionalidade das políticas públicas
Revista DCS · 22.06.2026 · 23 (91) · e5938
DOI: 10.54899/dcs.v23i91.5938 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 22.06.2026. Verfasst von Laura Müller Cezar und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a judicialização da saúde no Brasil, com enfoque na atuação do Poder Judiciário em demandas voltadas ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e procedimentos terapêuticos pelo Poder Público. Parte-se da premissa de que a saúde constitui direito fundamental social, intimamente vinculado à dignidade da pessoa humana, cuja efetivação impõe deveres positivos ao Estado. Todavia, a crescente transferência de decisões sanitárias para o Poder Judiciário revela tensões relevantes entre a proteção individual do direito à saúde, a separação dos Poderes, a reserva do possível, a isonomia no acesso ao Sistema Único de Saúde e a racionalidade das políticas públicas. O estudo examina, ainda, a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos, ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e aos limites para concessão judicial de fármacos sem registro na ANVISA. Conclui-se que a judicialização não pode ser analisada de forma simplista, pois, embora represente instrumento legítimo de proteção de direitos fundamentais, exige critérios técnicos, diálogo institucional e cautela decisória, a fim de evitar distorções orçamentárias e tratamento desigual entre os usuários do sistema público de saúde.
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APA
Cezar, L. M., Lima, M. F. D. C. L. D., & Paula, P. H. A. D. (2026). Judicialização da saúde no Brasil: entre a efetividade do direito fundamental e a racionalidade das políticas públicas. Revista DCS, 23(91), e5938. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5938
Vancouver
Cezar LM, Lima MFDCLD, Paula PHAD. Judicialização da saúde no Brasil: entre a efetividade do direito fundamental e a racionalidade das políticas públicas. Revista DCS. 2026;23(91):e5938. doi:10.54899/dcs.v23i91.5938
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