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REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL: LIMITES DEMOCRÁTICOS ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PROTEÇÃO DO DEBATE PÚBLICO

Joyce Cavalcante de Lima, Nayle Barbosa do Carmo Izidório, Tiago Soares Vicente

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-03-27 · 12 (3) · 1-13

DOI: 10.51891/rease.v12i3.25323 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-03-27. Written by Joyce Cavalcante de Lima and 2 co-authors.

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Abstract (original language)

O artigo analisa os limites democráticos na regulação das plataformas digitais no Brasil, considerando o discurso de ódio no ambiente digital, especialmente em razão do uso intensivo das redes sociais, da inteligência artificial e do Big Data. Embora a liberdade de expressão seja um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, ela não é absoluta, encontrando limites quando viola a dignidade da pessoa humana e incentiva a discriminação e a violência, em especial, contra grupos vulneráveis. Nesse contexto, o discurso de ódio é compreendido como manifestação ilegítima, não amparada constitucionalmente. O estudo examina a evolução da regulação das plataformas digitais no Brasil, com destaque para o Marco Civil da Internet e para o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal que ampliou a responsabilização civil dessas empresas. Por fim, discute-se os limites democráticos da regulação, defendendo a necessidade de um modelo normativo que equilibre a proteção dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão e a preservação do debate público, sem incorrer em censura ou autoritarismo.

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Lima, J. C. D., Izidório, N. B. D. C., & Vicente, T. S. (2026). REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL: LIMITES DEMOCRÁTICOS ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PROTEÇÃO DO DEBATE PÚBLICO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-13. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.25323

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Lima JCD, Izidório NBDC, Vicente TS. REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL: LIMITES DEMOCRÁTICOS ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PROTEÇÃO DO DEBATE PÚBLICO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(3):1-13. doi:10.51891/rease.v12i3.25323

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