SHARENTING E A RESPONSABILIDADE PARENTAL NO BRASIL: ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA
REVISTA FOCO · 18.06.2026 · 19 (6) · e12090
DOI: 10.54751/revistafoco.v19n6-072 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 18.06.2026. Verfasst von Laura Alcântara Vieira und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 17 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa o "sharenting" - prática pela qual pais e responsáveis promovem a superexposição digital de seus filhos menores de idade em plataformas digitais por meio de imagens, vídeos e informações - sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo analisa o conflito direto entre o direito fundamental à liberdade de expressão dos pais e o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, consagrado na Constituição Federal de 1988 (Art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por meio de um levantamento bibliográfico e uma análise da legislação existente, incluindo o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Legal das Garantias da Criança na Internet, o estudo apresenta a configuração do abuso do poder parental, os riscos concretos à personalidade da criança e os instrumentos legais disponíveis para coibir práticas nocivas. As conclusões sugerem que o sistema jurídico brasileiro oferece uma forte estrutura normativa para tutelar os direitos digitais das crianças, embora existam lacunas na efetividade das sanções e na educação digital das famílias.
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Vieira, L. A., Novais, L. F. S. D., & Oliveira, G. F. (2026). SHARENTING E A RESPONSABILIDADE PARENTAL NO BRASIL: ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. REVISTA FOCO, 19(6), e12090. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n6-072
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Vieira LA, Novais LFSD, Oliveira GF. SHARENTING E A RESPONSABILIDADE PARENTAL NO BRASIL: ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. REVISTA FOCO. 2026;19(6):e12090. doi:10.54751/revistafoco.v19n6-072
BibTeX
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author = {Vieira, Laura Alcântara and Novais, Letícia Ferreira Santos de and Oliveira, Glenda Felix},
title = {SHARENTING E A RESPONSABILIDADE PARENTAL NO BRASIL: ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA},
journal = {REVISTA FOCO},
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