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A PRISÃO CIVIL COMO MEIO DE COERÇÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

Alysson Furtado Luna, Maria Emília Camargo

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-03-11 · 12 (3) · 1-14

DOI: 10.51891/rease.v12i3.24749 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-03-11. Written by Alysson Furtado Luna and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente trabalho analisou a prisão civil como mecanismo de coerção no cumprimento da obrigação alimentar no ordenamento jurídico brasileiro, partindo da centralidade do direito aos alimentos como expressão direta da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial. Inicialmente, examinou-se a natureza jurídica da obrigação alimentar, suas espécies, fundamentos legais e principais características, evidenciando-se seu caráter personalíssimo, irrenunciável e indispensável à subsistência do alimentando. Em seguida, discutiu-se a prisão civil do devedor de alimentos como medida excepcional, constitucionalmente admitida, ressaltando-se sua finalidade coercitiva e não punitiva, bem como os limites legais para sua aplicação. O estudo também abordou as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca da efetividade dessa medida, destacando-se que, em determinadas situações, a restrição da liberdade mostrou-se desproporcional ou ineficaz, especialmente quando o inadimplemento decorreu da incapacidade financeira do devedor. Por fim, concluiu-se que, embora a prisão civil tenha sido reconhecida como instrumento juridicamente válido, sua utilização deveria ocorrer de forma criteriosa e subsidiária, priorizando-se soluções capazes de assegurar o adimplemento da obrigação alimentar de maneira mais eficaz, equilibrada e compatível com a dignidade das partes envolvidas.

Cite

APA

Luna, A. F., & Camargo, M. E. (2026). A PRISÃO CIVIL COMO MEIO DE COERÇÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-14. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24749

Vancouver

Luna AF, Camargo ME. A PRISÃO CIVIL COMO MEIO DE COERÇÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(3):1-14. doi:10.51891/rease.v12i3.24749

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