A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA PROMOÇÃO DE JOGOS DE APOSTAS ONLINE
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-11-17 · 12 (11) · 1-27
DOI: 10.51891/rease.v12i11.33051 ↗At a glance
Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-11-17. Written by Kamilly da Costa Lima and 1 co-authors.
Abstract (original language)
O estudo analisa a responsabilidade civil dos influenciadores digitais na promoção de jogos de apostas online, com foco nos deveres de informação e transparência aplicáveis a essa publicidade. A pesquisa justifica-se pelo crescimento do mercado de apostas e pela influência desses agentes sobre as decisões de consumo. Adotou-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise da legislação brasileira, da doutrina e da jurisprudência sobre responsabilidade civil, Direito do Consumidor e publicidade digital. Os resultados demonstram que a divulgação de apostas por influenciadores, quando realizada mediante vantagem econômica, caracteriza atividade publicitária sujeita aos deveres de transparência, informação e boa-fé. Verificou-se ainda que a omissão dos riscos e a promessa de ganhos irreais ampliam a vulnerabilidade do consumidor. Conclui-se que os influenciadores podem ser civilmente responsabilizados quando sua atuação violar esses deveres e contribuir para danos, o que reforça a proteção do consumidor no ambiente digital.
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Lima, K. D. C., & Bernardes, R. J. L. F. (2026). A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA PROMOÇÃO DE JOGOS DE APOSTAS ONLINE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-27. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.33051
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Lima KDC, Bernardes RJLF. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA PROMOÇÃO DE JOGOS DE APOSTAS ONLINE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(11):1-27. doi:10.51891/rease.v12i11.33051
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