A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar e apostas online
Revista DCS · 20.07.2026 · 23 (92) · e6252
DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6252 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 20.07.2026. Verfasst von Ticiana Miranda Galvão und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar e plataformas de apostas online no Brasil, especialmente diante da crescente expansão do marketing digital e da popularização das chamadas “bets”. Inicialmente, aborda-se a evolução dos influenciadores digitais como agentes de publicidade e sua relevância no ambiente virtual, bem como a regulamentação ética promovida pelo CONAR quanto à transparência das publicidades em redes sociais. Em seguida, examina-se o histórico dos jogos de azar no Brasil e o processo de regulamentação das apostas esportivas e plataformas digitais, com enfoque nas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. Por fim, discute-se a responsabilidade civil dos influenciadores digitais à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à possibilidade de enquadramento desses agentes como fornecedores por equiparação, sujeitos à responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos consumidores. Ademais, ao final a pesquisa também analisa o entendimento dos tribunais brasileiros em casos envolvendo publicidade enganosa de jogos de azar, evidenciando a tendência jurisprudencial de responsabilização dos influenciadores quando sua atuação contribui para prejuízos suportados pelos consumidores. Dessa forma, o presente trabalho foi estruturado em cinco capítulos, com o objetivo de analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais diante do contexto apresentado e adotou-se o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, utilizando-se como procedimentos metodológicos a revisão bibliográfica de artigos científicos, obras doutrinárias, legislação aplicável e análise de entendimentos jurisprudenciais.
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APA
Galvão, T. M., Amoedo, A. C. R., & Mascarenhas, A. A. M. V. (2026). A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar e apostas online. Revista DCS, 23(92), e6252. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6252
Vancouver
Galvão TM, Amoedo ACR, Mascarenhas AAMV. A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar e apostas online. Revista DCS. 2026;23(92):e6252. doi:10.54899/dcs.v23i92.6252
BibTeX
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author = {Galvão, Ticiana Miranda and Amoedo, Ana Caroline Rodrigues and Mascarenhas, Ana Alice Mapurunga Vasconcelos},
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