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A INIMPUTABILIDADE PENAL DO MENOR E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ECA

Thalita Aragão de Sousa, José Augusto Bezerra Lopes, Esley Porto

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-11-12 · 12 (11) · 1-23

DOI: 10.51891/rease.v12i11.32119 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-11-12. Written by Thalita Aragão de Sousa and 2 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente artigo analisa a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e a efetividade das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando a proteção integral e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Busca compreender em que condições essas medidas contribuem para a reintegração social de adolescentes em conflito com a lei. Desenvolveu-se pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, mediante revisão narrativa de estudos brasileiros publicados de 2020 a 2026 e análise da Constituição Federal, do Código Penal, do Estatuto, da Lei nº 12.594/2012 e de enunciados sumulares do Superior Tribunal de Justiça. A análise distingue inimputabilidade etária de ausência de responsabilização e previsão normativa de resultados sociais demonstrados. Identificaram-se possibilidades de inclusão comunitária e acompanhamento de egressos, mas também contradições entre práticas educativas e punitivas, violência institucional e descontinuidade do atendimento. Conclui-se que a efetividade depende da individualização das intervenções, da articulação entre políticas públicas e da garantia de direitos durante e após a medida. A revisão não permite estabelecer uma taxa nacional de sucesso nem atribuir causalmente a reiteração infracional a uma modalidade específica.

Cite

APA

Sousa, T. A. D., Lopes, J. A. B., & Porto, E. (2026). A INIMPUTABILIDADE PENAL DO MENOR E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ECA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-23. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32119

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Sousa TAD, Lopes JAB, Porto E. A INIMPUTABILIDADE PENAL DO MENOR E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ECA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(11):1-23. doi:10.51891/rease.v12i11.32119

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