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Open Access · CC BY 4.0

A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA CRIMINALISTA, NA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA.

Jéssica De Oliveira, Paulo Eduardo Queiroz da Costa

REMUNOM · 12.11.2026 · 13 (23) · 1-21

DOI: 10.66104/qrmnjb86 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 12.11.2026. Verfasst von Jéssica De Oliveira und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 35 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo aborda a importância da atuação da advocacia criminalista na efetivação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha ( Lei nº 11.340/2006), destacando o papel do advogado na defesa dos direitos das mulheres vítimas de Violência doméstica e familiar. A pesquisa demonstra que a criação da Lei Maria da Penha representou um avanço significativo na legislação brasileira, especialmente por estabelecer mecanismos de proteção, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação e contato com a vítima. Nesse contexto, a advocacia criminalista exerce uma função importante, pois atua na orientação jurídica das vítimas, na elaboração de pedidos de medidas protetivas e no acompanhamento dos processos judiciais. Conclui - se que a atuação do advogado criminalista é fundamental para fortalecer o acesso à justiça e a contribuir para a proteção dos direitos das mulheres. Contudo o principal ponto defendido é que não basta a lei garantir medidas protetivas; é necessário que elas sejam efetivamente cumpridas. A advocacia criminalista contribui para essa proteção, mas a responsabelidade também envolve o Poder Judiciário, as autoridades policiais e toda à rede de atendimento às mulheres.

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APA

Oliveira, J. D., & Costa, P. E. Q. D. (2026). A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA CRIMINALISTA, NA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. REMUNOM, 13(23), 1-21. https://doi.org/10.66104/qrmnjb86

Vancouver

Oliveira JD, Costa PEQD. A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA CRIMINALISTA, NA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. REMUNOM. 2026;13(23):1-21. doi:10.66104/qrmnjb86

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