LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA JUSTIÇA DO TRABALHO: OS LIMITES ENTRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E A RESPONSABILIDADE POR ABUSO PROCESSUAL
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-11-03 · 12 (11) · 1-22
DOI: 10.51891/rease.v12i11.32082 ↗At a glance
Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-11-03. Written by Vanessa de Souza Fontes and 1 co-authors.
Abstract (original language)
O presente artigo analisa os limites da responsabilização por litigância de má-fé na Justiça do Trabalho, com especial atenção às condutas atribuídas ao reclamante e às consequências jurídicas suportadas pelo reclamado. A investigação parte da tensão entre a garantia constitucional de acesso à justiça e a necessidade de repressão ao exercício abusivo do direito de ação. O objetivo consiste em examinar os pressupostos da responsabilidade por dano processual previstos nos artigos 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho, distinguindo a improcedência da pretensão judicial da prática efetiva de deslealdade processual. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, mediante pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na legislação brasileira e na análise crítica da jurisprudência trabalhista. Sustenta-se que a aplicação das sanções exige identificação precisa da conduta abusiva, fundamentação individualizada e observância da proporcionalidade, não podendo decorrer exclusivamente do insucesso da demanda. Como contribuição, propõe-se a sistematização de critérios para a responsabilização processual que conciliem a proteção do reclamado, a boa-fé e o direito fundamental de acesso à jurisdição.
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Fontes, V. D. S., & Roque, N. C. (2026). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA JUSTIÇA DO TRABALHO: OS LIMITES ENTRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E A RESPONSABILIDADE POR ABUSO PROCESSUAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-22. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32082
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Fontes VDS, Roque NC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA JUSTIÇA DO TRABALHO: OS LIMITES ENTRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E A RESPONSABILIDADE POR ABUSO PROCESSUAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(11):1-22. doi:10.51891/rease.v12i11.32082
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