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O ABISMO ENTRE A ORDEM E A EXECUÇÃO: O DESAFIO DA FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA EM RONDÔNIA

Hugo Ronielisson Barreto do Vale, Victória costa Souza Ferreira Garibalde, Franklin Vieira dos Santos

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-11-09 · 12 (11) · 1-13

DOI: 10.51891/rease.v12i11.31924 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-11-09. Written by Hugo Ronielisson Barreto do Vale and 2 co-authors.

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Abstract (original language)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) consolidou-se como um marco normativo no ordenamento jurídico brasileiro ao instituir mecanismos de prevenção, assistência e responsabilização nos casos de violência doméstica e familiar de gênero. Entre suas principais inovações, destacam-se as medidas protetivas de urgência, decisões judiciais destinadas a resguardar de forma imediata a integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas. Contudo, constata-se uma relevante distância entre o ato formal de deferimento dessas garantias e a sua efetiva capacidade de proteção real no cotidiano das mulheres em situação de vulnerabilidade. Diante disso, o presente trabalho problematiza: quais são os principais desafios institucionais, operacionais e estruturais enfrentados pelos órgãos de segurança pública e pelo Poder Judiciário na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência no estado de Rondônia? O objetivo geral desta pesquisa é analisar os obstáculos que comprometem a fiscalização e a eficácia prática das medidas protetivas de urgência no contexto rondoniense, correlacionando o volume de concessões com a capacidade de monitoramento do Estado. Como objetivos específicos, busca-se: a) examinar a natureza jurídica e os contornos normativos das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; b) identificar os mecanismos institucionais e tecnológicos de fiscalização utilizados no estado de Rondônia; c) mapear as limitações estruturais, orçamentárias e de pessoal que dificultam a vigilância e o cumprimento das ordens judiciais; e d) propor diretrizes para o fortalecimento do acompanhamento e da proteção efetiva às vítimas. A metodologia empregada é de natureza qualitativa e descritiva, utilizando o método dedutivo por meio de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada em normas jurídicas, doutrina especializada e dados estatísticos oficiais do sistema de segurança pública estadual.

Cite

APA

Vale, H. R. B. D., Garibalde, V. C. S. F., & Santos, F. V. D. (2026). O ABISMO ENTRE A ORDEM E A EXECUÇÃO: O DESAFIO DA FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA EM RONDÔNIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-13. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.31924

Vancouver

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