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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ENTRE O REGIME CIVIL (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL) E A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES (ART. 135 DO CTN)

Caio Cesar Loffredo de Paula, Yasmin Naomi Kossaka Oliveira, Graziela Gallina Alcântara, Débora Precioso Tridapalli, Victor Seo

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-11-06 · 12 (11) · 1-12

DOI: 10.51891/rease.v12i11.30405 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-11-06. Written by Caio Cesar Loffredo de Paula and 4 co-authors.

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Abstract (original language)

This article analyzes the difference between the disregard of legal personality provided for in art. 50 of the Civil Code and the personal liability of partners and administrators for tax debts provided for in art. 135, III, of the National Tax Code. Although both situations may result in reaching the personal assets of the partner or administrator, they are not the same legal institute. Each regime has its own foundations, requirements, and procedural consequences. In the civil sphere, disregard depends on the demonstration of abuse of legal personality, characterized by deviation of purpose or commingling of assets. In the tax field, liability arises from acts exceeding powers or violating the law, the articles of association, or the bylaws, with irregular dissolution being one of the main situations recognized by case law. Through qualitative, theoretical, and descriptive-explanatory research, developed on the basis of bibliographic and documentary procedures and the comparative method, from the analysis of legislation and of understandings consolidated by the Superior Court of Justice, especially Precedents 430 and 435, the article also seeks to demonstrate the difference regarding the need to initiate the incident of disregard of legal personality provided for in the Code of Civil Procedure.

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APA

Paula, C. C. L. D., Oliveira, Y. N. K., Alcântara, G. G., Tridapalli, D. P., & Seo, V. (2026). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ENTRE O REGIME CIVIL (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL) E A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES (ART. 135 DO CTN). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-12. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.30405

Vancouver

Paula CCLD, Oliveira YNK, Alcântara GG, Tridapalli DP, Seo V. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ENTRE O REGIME CIVIL (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL) E A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES (ART. 135 DO CTN). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(11):1-12. doi:10.51891/rease.v12i11.30405

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