Limites nas alterações consensuais dos contratos administrativos: se as partes concordam, pode tudo?
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI · 06.04.2026 · 10 (37)
DOI: 10.48143/rdai.37.cabral ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, online erschienen am 06.04.2026. Verfasst von Flávio Garcia Cabral und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 20 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa os limites jurídicos às alterações consensuais dos contratos administrativos à luz da Lei nº 14.133/2021, enfrentando a tese segundo a qual a inexistência de previsão expressa no artigo 125 autorizaria alterações ilimitadas quando houver concordância das partes. Adota-se o método hipotético-dedutivo para demonstrar a invalidade desse raciocínio. A partir do exame sistemático da legislação, do histórico normativo, do regime das contratações das estatais e dos princípios estruturantes das licitações, sustenta-se que os limites percentuais do artigo 125 também se aplicam às alterações consensuais que impliquem modificações quantitativas ou qualitativas do objeto contratual. Argumenta-se que a consensualidade não afasta a indisponibilidade do interesse público nem legitima a transfiguração do objeto licitado, sob pena de violação à isonomia, à competitividade e ao planejamento. Reconhece-se, contudo, a admissibilidade de supressões consensuais acima dos limites legais e a existência de mecanismos legais para preservação do interesse público em situações excepcionais. Conclui-se que o consenso não autoriza a superação irrestrita dos limites legais de alteração contratual.
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Cabral, F. G., & Sarai, L. (2026). Limites nas alterações consensuais dos contratos administrativos: se as partes concordam, pode tudo?. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 10(37). https://doi.org/10.48143/rdai.37.cabral
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Cabral FG, Sarai L. Limites nas alterações consensuais dos contratos administrativos: se as partes concordam, pode tudo?. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI. 2026;10(37). doi:10.48143/rdai.37.cabral
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