Divisão de poderes – entre o legislador e o juiz
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI · 2020
DOI: 10.48143/rdai.14.epnj ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2020. Verfasst von Edilson Pereira Nobre Júnior.
Abstract (Originalsprache)
O presente texto é elaborado a partir de observação sobre consequência provocada pela Constituição de 1988, a qual, apesar de ter patrocinado o ingresso da sociedade brasileira no paradigma do Estado constitucional, implicou uma crescente e excessiva busca do Judiciário pelos cidadãos e órgãos de defesa dos direitos coletivos e difusos. Objetiva-se visualizar, a partir da teoria da divisão de Poderes, as relações entre o juiz e a lei, de modo a evitar que este, na criação do Direito, ultrapasse os limites que lhe são impostos. Volta-se o texto a um olhar especial quanto aos limites que o juiz encontra nas situações onde o constituinte impôs reserva de lei, as quais, em sua maioria, justificam-se pela tutela de direitos fundamentais, notadamente dos direitos de liberdade.
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Júnior, E. P. N. (2020). Divisão de poderes – entre o legislador e o juiz. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. https://doi.org/10.48143/rdai.14.epnj
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Júnior EPN. Divisão de poderes – entre o legislador e o juiz. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 2020. doi:10.48143/rdai.14.epnj
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