Divisão da responsabilidade civil entre o médico residente e o preceptor por dano ao paciente
Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista · 06.07.2026 · 9 (3) · e351
DOI: 10.54901/educa.v9-351 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, online erschienen am 06.07.2026. Verfasst von Sueli de Souza Costa und 4 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Diante da crescente judicialização da saúde e da complexidade das relações hospitalares, torna-se imprescindível delimitar a responsabilidade civil do médico preceptor e do médico residente, visando garantir segurança jurídica e proteção ao paciente. Este artigo objetiva analisar a divisão dessa responsabilidade em casos de danos ocorridos durante a formação médica. Trata-se de pesquisa teórica e qualitativa, fundamentada na legislação brasileira, na doutrina civilista e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo como questão norteadora: quais os limites da responsabilidade civil do médico preceptor e do médico residente em caso de dano ao paciente? Os resultados demonstram que a responsabilidade civil médica é, em regra, subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exigindo culpa, dano e nexo causal. No âmbito hospitalar, entretanto, aplica-se a responsabilidade objetiva das instituições, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A Lei nº 6.932/1981 estabelece que a residência médica constitui modalidade de ensino supervisionado, impondo ao preceptor o dever de orientar e acompanhar o residente. Constatou-se que o médico residente possui autonomia relativa, respondendo pelos atos praticados com culpa direta, enquanto o preceptor pode responder solidariamente quando caracterizada falha de supervisão (culpa in vigilando ou in eligendo). A doutrina de Gonçalves, Venosa, Diniz, Gagliano e Pamplona Filho reforça a interpretação integrada entre responsabilidade civil, ética médica e função pedagógica. Conclui-se que a responsabilização deve ser analisada casuisticamente, considerando a autonomia do residente e a efetividade da supervisão, assegurando equilíbrio entre a formação médica e a proteção do paciente, promovendo uma prática médica ética, segura e compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva.
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APA
Costa, S. D. S., Junior, N. D. J. P. B., Santos, L. X. C. D., Rocha, L. C., & Sampaio, A. A. T. (2026). Divisão da responsabilidade civil entre o médico residente e o preceptor por dano ao paciente. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, 9(3), e351. https://doi.org/10.54901/educa.v9-351
Vancouver
Costa SDS, Junior NDJPB, Santos LXCD, Rocha LC, Sampaio AAT. Divisão da responsabilidade civil entre o médico residente e o preceptor por dano ao paciente. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista. 2026;9(3):e351. doi:10.54901/educa.v9-351
BibTeX
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author = {Costa, Sueli de Souza and Junior, Nilson de Jesus Pereira Batalha and Santos, Lucas Xavier Carnib dos and Rocha, Larisse Cardoso and Sampaio, Ana Alice Torres},
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journal = {Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista},
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