Responsabilidade dos Influenciadores Digitais: Limites da Liberdade de Expressão e Possibilidade de Imputação Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Ciências Sociais Aplicadas em Revista · 14.07.2026 · 32 (52, jan./jun.) · 65-81
DOI: 10.48075/dztwav04 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Ciências Sociais Aplicadas em Revista, online erschienen am 14.07.2026. Verfasst von Giovanna Sampaio und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade jurídica dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar, com ênfase nos limites da liberdade de expressão e na possibilidade de responsabilização civil e penal no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental da legislação, doutrina e estudos nacionais e internacionais. Os resultados indicam que o atual marco regulatório apresenta lacunas relevantes quanto à responsabilização desses agentes no ambiente digital, dificultando a fiscalização e a proteção dos consumidores, especialmente dos grupos vulneráveis. Como contribuição, o estudo sistematiza os principais fundamentos jurídicos aplicáveis ao tema e apresenta propostas voltadas ao aperfeiçoamento da regulação, da fiscalização e das práticas de compliance no marketing de influência.
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Sampaio, G., Assis, B. D. P., Santos, J. A. B. D., & Sampaio, C. M. (2026). Responsabilidade dos Influenciadores Digitais: Limites da Liberdade de Expressão e Possibilidade de Imputação Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 32(52, jan./jun.), 65-81. https://doi.org/10.48075/dztwav04
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Sampaio G, Assis BDP, Santos JABD, Sampaio CM. Responsabilidade dos Influenciadores Digitais: Limites da Liberdade de Expressão e Possibilidade de Imputação Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Ciências Sociais Aplicadas em Revista. 2026;32(52, jan./jun.):65-81. doi:10.48075/dztwav04
BibTeX
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author = {Sampaio, Giovanna and Assis, Bruno dos Passos and Santos, João Antonio Belmino dos and Sampaio, Carolina Martins},
title = {Responsabilidade dos Influenciadores Digitais: Limites da Liberdade de Expressão e Possibilidade de Imputação Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro},
journal = {Ciências Sociais Aplicadas em Revista},
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