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Open Access · CC BY 4.0

RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO MÉDICO EM CASOS DE ERRO MÉDICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Eliane Monteiro da Silva Santos, Luciano Gonçalves Dos Santos, Ana Clara Silva Araújo, André Vanderlei Cavalcanti Guedes

RJNM · 12.06.2026 · 7 (06) · 1-13

DOI: 10.66104/qktesz29 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift RJNM, online erschienen am 12.06.2026. Verfasst von Eliane Monteiro da Silva Santos und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A responsabilidade civil e penal do médico no ordenamento jurídico brasileiro é de extrema importância, sobretudo diante do aumento da judicialização da saúde. O presente estudo teve como objetivo revisar os critérios jurídicos que baseiam a responsabilização do profissional médico em casos de erro médico, destacando as diferenças entre as esferas civil e penal. Para isso, a pesquisa foi desenvolvida através de uma abordagem de caráter qualitativo, baseado em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Com isso, foi possível verificar que a responsabilidade civil do médico é, geralmente, subjetiva, e necessita de comprovação de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa, sendo está caracterizada por negligência, imprudência ou imperícia. O principal intuito disso é a reparação do dano causado ao paciente. Todavia, a responsabilidade penal apresenta um caráter punitivo e exige, além da comprovação da culpa, o enquadramento da conduta em um tipo penal, na forma culposa, com maior rigor probatório. Ademais, observa-se a importância do consentimento informado como instrumento de garantia da autonomia do paciente e fator importante na análise da responsabilidade. A jurisprudência dos tribunais superiores consolida a comprovação da culpa para a responsabilização do médico, assim como a predominância da obrigação de meio na atividade médica. Portanto, a distinção entre responsabilidade civil e penal é indispensável para assegurar decisões justas, equilibrar a proteção dos direitos do paciente e a segurança jurídica do profissional.

Zitieren

APA

Santos, E. M. D. S., Santos, L. G. D., Araújo, A. C. S., & Guedes, A. V. C. (2026). RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO MÉDICO EM CASOS DE ERRO MÉDICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RJNM, 7(06), 1-13. https://doi.org/10.66104/qktesz29

Vancouver

Santos EMDS, Santos LGD, Araújo ACS, Guedes AVC. RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO MÉDICO EM CASOS DE ERRO MÉDICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RJNM. 2026;7(06):1-13. doi:10.66104/qktesz29

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