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DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Débora Engelmann, Bruna Lietz, João Pedro Dahlem

Revista de Direitos Fundamentais e Tributação · 2020

DOI: 10.47319/rdft.v1i3.25 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 2020. Verfasst von Débora Engelmann und 2 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A presente pesquisa tem como objetivo analisar se a esfera de proteção dos contribuintes pode sofrer modificações em virtude da utilização da inteligência artificial na fiscalização exercida pela administração tributária. Nesta perspectiva, expõe-se a hipótese de uso da inteligência artificial pela fiscalização tributária, bem como estabelece a fundamentação da esfera de proteção do contribuinte nos direitos fundamentais. Ao final define-se que o uso de tecnologias como a analisada promove uma alteração hermenêutica dos direitos fundamentais de forma que a esfera de proteção dos contribuintes seja potencialmente modificada.

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APA

Engelmann, D., Lietz, B., & Dahlem, J. P. (2020). DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i3.25

Vancouver

Engelmann D, Lietz B, Dahlem JP. DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. 2020. doi:10.47319/rdft.v1i3.25

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