DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Revista de Direitos Fundamentais e Tributação · 2020
DOI: 10.47319/rdft.v1i3.25 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 2020. Verfasst von Débora Engelmann und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A presente pesquisa tem como objetivo analisar se a esfera de proteção dos contribuintes pode sofrer modificações em virtude da utilização da inteligência artificial na fiscalização exercida pela administração tributária. Nesta perspectiva, expõe-se a hipótese de uso da inteligência artificial pela fiscalização tributária, bem como estabelece a fundamentação da esfera de proteção do contribuinte nos direitos fundamentais. Ao final define-se que o uso de tecnologias como a analisada promove uma alteração hermenêutica dos direitos fundamentais de forma que a esfera de proteção dos contribuintes seja potencialmente modificada.
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Engelmann, D., Lietz, B., & Dahlem, J. P. (2020). DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i3.25
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Engelmann D, Lietz B, Dahlem JP. DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. 2020. doi:10.47319/rdft.v1i3.25
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author = {Engelmann, Débora and Lietz, Bruna and Dahlem, João Pedro},
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