ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 20 DA LEI N. 8.429/1992
Dom Helder Revista de Direito · 2019
DOI: 10.36598/dhrd.v2i2.1467 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Dom Helder Revista de Direito, 2019. Verfasst von Samara Fernandes da Cruz Aguiar.
Abstract (Originalsprache)
O objetivo do presente artigo é demonstrar a viabilidade jurídica de percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço para servidores públicos afastados da função quando a medida se fizer necessária à instrução processual, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992. Para tanto, propõe-se a análise da situação do servidor público posto em disponibilidade (art. 41, § 3º, da CR/88), bem como dos efeitos provocados na esfera patrimonial desse. Expõe-se, brevemente, que o instituto da disponibilidade atende ao Princípio (ou Postulado) da Razoabilidade, passando-se ao exame do afastamento cautelar do servidor público para, então, promover o cotejo entre os dois institutos (disponibilidade e afastamento cautelar), demonstrando a necessidade de interpretar o § único do artigo 20 em conformidade com a atual arquitetura constitucional.
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Aguiar, S. F. D. C. (2019). ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 20 DA LEI N. 8.429/1992. Dom Helder Revista de Direito. https://doi.org/10.36598/dhrd.v2i2.1467
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Aguiar SFDC. ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 20 DA LEI N. 8.429/1992. Dom Helder Revista de Direito. 2019. doi:10.36598/dhrd.v2i2.1467
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