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Regularização urbanística e fundiária plena sustentável: análise da n. Lei 13.465/2017

Vitória Dal-Ri Pagani, Aricia Fernandes Correia, João Carlos Fabião, Fernando Cerqueira Chagas

Revista de Direito da Cidade · 12.03.2025 · 16 (3) · 43-70

DOI: 10.12957/rdc.2024.71442 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito da Cidade, online erschienen am 12.03.2025. Verfasst von Vitória Dal-Ri Pagani und 3 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo tem por objetivo verificar se as disposições da Lei nº 13.465/2017 almejam resolver os problemas nacionais de informalidade do solo urbano com base em uma abordagem holística de diversas medidas a serem implementadas pelo poder púbico nas dimensões jurídica, urbanística, ambiental e social – chamada de regularização fundiária urbana plena e sustentável – ou apenas por meio de ações de alcance restrito à legalização jurídico-registral. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem indutiva, por meio de análise de documentos legais e artigos científicos. Encontrou-se, que a solução da problemática da pesquisa deve ser obtida mediante aplicação das normas constitucionais e supralegais incidentes, contribuindo à concretização de direitos fundamentais e humanos.

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APA

Pagani, V. D., Correia, A. F., Fabião, J. C., & Chagas, F. C. (2025). Regularização urbanística e fundiária plena sustentável: análise da n. Lei 13.465/2017. Revista de Direito da Cidade, 16(3), 43-70. https://doi.org/10.12957/rdc.2024.71442

Vancouver

Pagani VD, Correia AF, Fabião JC, Chagas FC. Regularização urbanística e fundiária plena sustentável: análise da n. Lei 13.465/2017. Revista de Direito da Cidade. 2025;16(3):43-70. doi:10.12957/rdc.2024.71442

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