Convenção interamericana contra o racismo: uma análise sobre seu impacto na ordem constitucional e no sistema de justiça e segurança pública brasileiros
Diké - Revista Jurídica · 28.12.2025 · 24 (29) · 2-22
DOI: 10.36113/dike.29.2025.4721 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Diké - Revista Jurídica, online erschienen am 28.12.2025. Verfasst von Maria do Carmo Rebouças. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O movimento constitucional brasileiro mais recente, materializado pela Carta de 1988 – inscrito no horizonte constitucional pluralista de Fajardo (2011) como multicultural –, criminalizou o racismo e introduziu garantias que posteriormente se materializaram em políticas de promoção da igualdade racial. No entanto, apesar dessas medidas, persistem profundas desigualdades raciais no Brasil, com a população negra ainda enfrentando barreiras estruturais significativas. A incorporação ao constitucionalismo brasileiro – cumprindo o rito de emenda constitucional –, da Convenção Interamericana contra o Racismo, em 2022, representa uma nova oportunidade para reforçar o combate ao racismo no país. Preocupa-nos como problema de pesquisa examinar em que medida o standard de garantias estabelecido pela Convenção tem o potencial de atualizar e aperfeiçoar junto ao direito brasileiro, noções consagradas internacionalmente para o combate ao racismo, compreender como superar as limitações impostas pela disputa de sentidos e usos da Convenção perante o racismo institucionalizado do Sistema de Justiça brasileiro. Para tanto, o presente trabalho, amparado metodologicamente numa abordagem qualitativa de análise documental da Convenção Interamericana contra o Racismo em cotejo com o microssistema jurídico brasileiro para a igualdade racial, tem como objetivo responder a esses problemas de pesquisa, evidenciando e problematizando avanços e paralisias para a promoção da igualdade racial articulados na ordem constitucional brasileira.
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Rebouças, M. D. C. (2025). Convenção interamericana contra o racismo: uma análise sobre seu impacto na ordem constitucional e no sistema de justiça e segurança pública brasileiros. Diké - Revista Jurídica, 24(29), 2-22. https://doi.org/10.36113/dike.29.2025.4721
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Rebouças MDC. Convenção interamericana contra o racismo: uma análise sobre seu impacto na ordem constitucional e no sistema de justiça e segurança pública brasileiros. Diké - Revista Jurídica. 2025;24(29):2-22. doi:10.36113/dike.29.2025.4721
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